(DOC. VP 498.4599.7685.2019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu a acusada das imputações descritas na peça acusatória. 2. O órgão ministerial sustentou que as provas colhidas na fase inquisitorial, de natureza irrepetível, eram conclusivas quanto à autoria e materialidade do delito. Postulou a condenação da ré, com o reconhecimento da agravante pela idade da vítima à época dos fatos. II. QUESTÕES EM DIS

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