(DOC. VP 240.9290.5566.7660)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho judicial indireto. Inobservância ao art. 155 do código de processo peanl. CPP. Ilegalidade constatada. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ilegal a decisão de pronúncia embasada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer), mesmo quando este for colhido em juízo. 2 - No caso dos autos, em juízo, as acusadas negaram a autoria dos fatos e as testemunhas não ratificaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, apontando, de forma indireta, a suposta participação das acusadas no delito e reproduzindo o que ouviram diz

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