(DOC. VP 250.4011.0444.8401)

STJ. Direito penal. Agravo regi mental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Sentença absolutória restabelecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau. 2 - O juiz de primeiro grau absolveu o acusado por insuficiência de provas, destacando a fragilidade dos elementos probatórios e a nulidade dos atos praticados pelos policiais, que não se recordaram dos fatos em juízo. 3 - A Corte de origem, ao prover o recurso ministerial, considerou suficientes as

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