(DOC. VP 241.0210.7945.2944)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e negou a concessão de ofício da ordem. O agravante questiona a pronúncia, alegando que se baseou exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial, sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O depoimento utilizado na pronúncia foi prestado por Paulo José dos Santos, testemunha que veio a falecer antes de prestar depoimento em juízo, co

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