(DOC. VP 603.2616.7722.0198)

TJRJ. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ NA FASE INQUISITORIAL, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO SE DEU POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DENTRE AS VÁRIAS VÍTIMAS, SOMENTE UMA DELAS, RATIFICOU O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. TODAVIA, NÃO EXPRESSOU CERTEZA SOBRE A OBSERVÂNCIA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DO CPP, art. 226, LOGO, ERA IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA, COMO VEM DECIDINDO O STJ (A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1914969/GO, 1960266/RJ E 1903858/DF; HABEAS CORPUS 687103/RN, 694083/PB E 652866/RJ; A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 660956/DF). ENFIM, HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

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