(DOC. VP 250.3180.5347.3341)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Impronúncia do acusado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e concedeu, de ofício, a ordem para impronunciar o acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado pode ser mantida com base em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem provas diretas e judicializadas de autoria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pronúnci

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