(DOC. VP 250.1061.0902.7843)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Pronúncia. Indícios de autoria. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Alteração que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - Caso em exame. 1 - Agravos em recurso especial interpostos por réus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que pronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado. 2 - O recorrente alega nulidade do interrogatório realizado sem defesa técnica, enquanto o outro recorrente sustenta ausência de indícios suficientes para a pronúncia. II - Questão em discussão. 3 - A questão em discussão

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