(DOC. VP 210.8131.1446.9361)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP art. 239. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2 - No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em indícios e em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, mas tendo rejeitado o pleito absolutório com base em provas colhidas durante o curso da instrução criminal, notadamente na pr

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