(DOC. VP 210.8060.9440.7153)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Reconhecimento fotográfico. Alegada contrariedade de texto de Lei ou da evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria comprovada por vários elementos de prova. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No crime de estupro, muitas vezes cometidos às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando há coerência entre a dinâmica dos fatos e as provas coligidas. 3 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurispr

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