(DOC. VP 211.7204.6006.4300)

STJ. Pronúncia. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2 - Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria

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