(DOC. VP 206.5645.5000.7200)

STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.

«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. 2 - Na fase em que ação penal se encontra na origem, prevalece o princípio in

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