(DOC. VP 230.5010.8686.8278)

STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Óbices à admissibilidade. Não ocorrência. Dispositivos adequados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao CPP, art. 157 quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. 2 - Como consequência, a invocação de infringência ao CPP, art. 155 também se encontra no escopo da alegação de ilegalidade do acervo probatório em casos de reconhecimento da nulidade das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, porquanto, em tese, não m

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