(DOC. VP 241.1040.9729.2751)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório» (REsp. 897.057/ES/STJ). 2 - As provas produzidas na fase inquisitiva - cujo exame pericial, nesse momento iniciado, encerrou-se quando já deflagrado o processo penal - não impõem, para sua validez, o exercício da ampla defesa e do contraditóri

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