(DOC. VP 130.8671.6161.1719)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO (CODIGO PENAL, art. 157 POR 2 VEZES). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LILIAN KAIZER, O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA PRISCILA MONTEIRO FURTADO E R$ 90,00 DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CATEGÓRICA PARA MANTENÇA INTEGRAL DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO INCLUSIVE QUANTO A SANÇÃO E O REGIME PRISIONAL IMPOSTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS IMEDIATA PERSEGUIÇÃO COM ELE SENDO APREENDIDO OS BENS SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO EMBORA TENHA OPTADO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL. FIRMES DECLARAÇÕES DAS DUAS VÍTIMAS QUANTOS AOS ROUBOS PRATICADOS, COM RECONHECIMENTOS PESSOAIS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DA FORMA TENTADA DOIS DELITOS FACE À INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO STJ. FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS QUE AFASTA QUALQUER REFLEXO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE PROVADA A GRAVE AMEAÇA QUE INIBIU QUALQUER RESISTÊNCIA PELAS DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO CORRETA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME PRISIONAL FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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