(DOC. VP 250.6261.2660.9519)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b», do RISTJ. O agravante foi condenado por homicídio qualificado e associação criminosa, com penas de reclusão em regime inicial fechado. 2 - A defesa interpôs recurso especial alegando afronta a diversos artigos do CPP, pleiteando a impronúncia ou absolvição do agravante. II - QUESTÃO EM

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