(DOC. VP 673.8657.4626.5429)

TJRJ. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU. EM JUÍZO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO E O ADOLESCENTE PRATICARAM O ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) O MENOR INFRATOR RESPONDEU A PROCESSO PERANTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PORTANTO, FICOU PROVADA A IDADE DO COMPARSA, INFERIOR A DEZOITO ANOS; 3º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) A PROVA POSITIVA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS CAUSAS ESPECIAIS (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP); 5º) NO CASO CONCRETO, REVELA-SE SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DE ÚNICO AUMENTO (art. 157, §2º-A, I, DO CP), DE DOIS TERÇOS, CRITÉRIO RESPALDADO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; 6º) O RÉU NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA E A PENA-BASE NÃO ULTRAPASSOU O MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMI-ABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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