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(DOC. VP 699.7966.5396.1061)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL INSUFICIENTES A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1º APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE. CORRÉU ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO 1º APELANTE PARA O ABERTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 1º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

Na fase do inquérito, eventuais irregularidades no tocante à produção dos elementos indiciários não têm o condão de gerar a nulidade no processo, por se tratar de peça de caráter meramente inquisitivo. - Não se extraindo do conjunto probatório prova segura de que o 2º apelante foi o autor do crime narrado na denúncia, deve ser proferida sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos

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