(DOC. VP 166.5220.0006.3200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Vedação do verbete sumular 282/STF. Regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em relação à apontada violação ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, a decisão objurgada não admitiu o recurso especial em razão do óbice do Súmula 282/STJ, consignando que tal tese, carreada no apelo extremo, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, estando patente, desse modo, a ausência de prequestionamento sobre o tema. 2. No presente regimental, o insurgente limita-se a ratificar as razões de seu apelo nobre, no sentido de que a sua condenação teria s

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