(DOC. VP 220.2151.1573.6539)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC 180.144/GO/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 3 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em prova

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