(DOC. VP 241.1071.1526.2472)

STJ. Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem confirmou a condenação do paciente por crime de receptação, com base em provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote