Carregando…

(DOC. VP 148.2483.6003.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 387, e 620, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade aos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e 386, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b» e «c». Regime inicial. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte Superior, «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote