(DOC. VP 250.6261.2932.0365)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Testemunho indireto. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas em que se reconheceu a nulidade da decisão de pronúncia, por corpus ausência de lastro probatório mínimo e violação ao CPP, art. 155 (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se a decisão embargada deixou de considerar as provas judicializadas e irrepetíveis para fundamentar a concessão da ordem de. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão impugnada considerou as provas

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