(DOC. VP 150.5244.7008.1400)

TJRS. 2. Alegação de nulidade do processo.

«Consoante assentado entendimento jurisprudencial e doutrinário irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial (pré-processual) não contaminam a ação penal superveniente, tendo em vista o caráter meramente informativo do Inquérito Policial.»

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