(DOC. VP 136.8045.7007.0700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VI. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de pr

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