(DOC. VP 250.6261.2264.1922)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.

1 - O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico, não podendo servir, isoladamente, de suporte à condenaç�

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