(DOC. VP 206.4440.8005.9500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. 2 - A petição de agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o caso de afastar-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ. 3 - No que tange à tese de negativa de vigência ao CPP, art. 155, ao justificar a condenação do réu, as instâncias antecedentes ressaltaram

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