(DOC. VP 186.9791.1008.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Ocultação e destruição de cadáveres. Impronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Suficiência. Elementos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a decisão de pronúncia pode ser baseada em elementos colhidos no inquérito policial, na medida em que tal manifestação judicial não encerra qualquer

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