(DOC. VP 250.2280.1851.7481)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Outros elementos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, sob a alegação de que a decisão de pronúncia estaria fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao CPP, art. 155 (CPP). Requerimento de anulação da pronúncia e afastamento das qualificadoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como subst

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