(DOC. VP 211.1161.0777.0935)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de impronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144/PI/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. To

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