(DOC. VP 210.9270.9326.0485)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Manutenção de regime fechado de cumprimento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. Precedentes. II - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote