(DOC. VP 250.6020.1457.6391)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do, no qual se alegava ilegalidade na decisão de habeas corpus pronúncia, por estar fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados em juízo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, baseada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial e não ratificados em Juízo, pode ser conside

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