(DOC. VP 907.0855.2158.7675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o acusado pelos crimes de homicídio e furto qualificados. O Ministério Público pleiteia o aumento das penas, enquanto a Defesa sustenta a nulidade do julgamento, alegando referências indevidas a depoimentos colhidos na fase policial e à decisão de pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de majoração das penas conforme pleito ministerial; Alega

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