(DOC. VP 250.6020.1355.6179)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu ao fundamento de que habeas corpus a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sem observância das formalidades do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais, e na au

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