(DOC. VP 103.1674.7457.9500)

STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento. Falta de justa causa. Investigação necessária. Fato aparentemente delituoso. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

«A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote