(DOC. VP 160.7361.3004.9700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 226. (i). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009) 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabili

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