(DOC. VP 140.9070.0003.9100)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial. Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Interceptação telefônica decretada anteriormente ao advento da Lei 9.296/1996. Decisão condenatória que encontra respaldo em elementos probatórios autônomos. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não merece guarida a alegação segundo a qual o Paciente foi condenado com base exclusivamente em provas colhidas em sede de inquérito policial, sem o crivo do contraditório, de acordo com o que restou assentado pelas instâncias ordinárias. 2. Outrossim, as instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de extorsão mediante sequ

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