(DOC. VP 210.5284.9383.9939)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSENTE, CONTUDO, VERTENTE PROBATÓRIA LEGÍTIMA A, MINIMAMENTE, APONTAR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DO FATO DESCRITO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, BEM COMO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, EMBORA CONFIGURE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA NECESSÁRIA TAL QUAL A UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA FASE PROCESSUAL DO JÚRI, JUS ACCUSATIONIS, QUE CONSTITUI FILTRO PROCESSUAL COM A FUNÇÃO DE EVITAR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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