(DOC. VP 179.5938.9092.5590)

TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SEN¬TENÇA CON¬-DENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES HAR-MONIZA-SE COM O DO CONSUMIDOR DE TÓXICO, OBTIDO NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS ENTORPECENTES IDENTIFI¬CA-DOS NO EXAME PERICIAL (NO TOTAL, 15,7G - COCAÍNA E MACONHA); 2º) AO CONTRÁRIO DO QUE FICOU RECONHECIDO, O ACUSADO NÃO OSTENTA MAU ANTECEDENTE, MAS, SIM, REINCIDÊNCIA. EMBORA ESSA AGRAVANTE NÃO TENHA SIDO APLICADA, O MAU ANTECEDENTE, CONSIDERADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, A PENA INICIAL É DIMINUÍDA AO PATAMAR MÍNIMO; 3º) O REGIME FECHADO DECORRERIA DA REINCIDÊNCIA, LOGO, É ESTABELECIDO O SEMIABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote