(DOC. VP 148.3549.2847.4938)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. DEGLEIR FRANCISCO MACEDO JUNIOR foi condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa apelou, alegando nulidade processual e insuficiência de provas, destacando a ausência de nota de culpa e a demora no inquérito. O parecer da d. Procuradoria foi pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a suficiência das provas para a con

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