(DOC. VP 507.6745.4833.6013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrente pela prática do crime de Apropriação Indébita (CP, art. 168, caput), imputando-lhe a subtração de equipamentos de chopp de propriedade da empresa BBC Cervejaria Ltda. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o recorrente à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de multa. 3. Irresig
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