(DOC. VP 182.4905.2006.8100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao CPP, art. 155. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2 - Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo

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