(DOC. VP 231.0021.0228.0593)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Eventual nulidade na fase inquisitorial. Nã o contamina a ação penal. Precedentes. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleitos absolutório e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal « (HC 232.674/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/0

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