Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento

501 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impedimento de correção monetária em créditos. Apuração na via administrativa do valor do ICMS-st a ser ressarcido. Afastamento de atos tendentes a exigir valores. Pedidos parcialmente procedentes. Não considerar restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por NHN Distribuidora de Veículos Ltda. contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando afastar as restrições consistentes na modulação temporal do período relativo abrangido pelo ressarcimento e no impedimento de correção monetária nos créditos a serem ressarcidos; assegurar o direito de apurar, na via administrativa, o valor do ICMS-ST a ser ressarcido relativo aos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e afastar a possibilidade de promover atos tendentes a exigir valores devidamente escriturados, transferidos e compensados. ... (Continua)

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502 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Incompatibilidade e impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. Impugnação à prevenção na origem. Pedido de reunião no STJ. Venire contra factum proprium. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 6. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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503 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Contrato administrativo. Empreitada global. Subestação. Obra. Inexecução total. Rescisão unilateral. Legalidade. Sanção administrativa. Aplicação conjunta. Manutenção. Objeto. Inadimplemento. Cláusula. Não observância. Multa. Cumulação. Afastamento. Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Licitação e contrato administrativo. Construção de subestação. Rescisão unilateral. Oportunização de contraditório e ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Cumulação de sanção de multa com as demais. Possibilidade. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Cumulação de multas. Impossibilidade.

«- Diante da constatação - por meio de processo administrativo, em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa - de que a contratada não cumpriu com as cláusulas contratuais, em especial com os prazos livremente pactuados, oferecendo injustificadamente empecilho para iniciar a obra, a rescisão unilateral do contrato levada a efeito pelo contratante não se mostrou ilegal, pois expressamente prevista no contrato, bem como nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Alegação de impedimento de embarque, sob alegação de ausência de comprovação de vacinação contra COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Portaria Ministerial 678/2022 que previa que, para a entrada no país, o passageiro deveria apresentar, alternativamente, o comprovante de vacinação realizado há pelo menos 14 dias ou o comprovante de realização de teste com resultado negativo de COVID-19. Parte autora que não de desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Autora que viajava na companhia de seu filho menor e não comprovou a observância das exigências sanitárias. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Pedido, aqui, de anotação de cessão em sistema, providência de interesse da ré para que não pague à credora originária. Transferência de consórcio ativo, aqui, inexistente. Questões outras que não guardam relação com a demanda proposta. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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507 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I (PEB I), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória ao cargo de Professora de Educação Básica II (PEB II) e de concessão de progressão funcional. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento irregualar. Serviços públicos. Água e ene rgia elétrica. Fornecimento. Novas ligações. Impedimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282. 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. objetivando a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se.... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento de conhecimento de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, c./c a indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... (Continua)

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511 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa devedora em recuperação judicial. Liminar deferida para apreensão de bobinas de papel, dadas em garantia de mútuo bancário. Alegação de que a retirada de bens de capital essenciais paralisará a sua atividade empresarial e frustrará a sua recuperação judicial. Desacolhimento. Prazo de suspensão a tal impedimento já expirado. Alegação, ainda, de novação para identificar a exclusão da garantia da dívida. Inadmissibilidade. Falta de aprovação expressa do credor fiduciário, tanto que propôs a ação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ª, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput,. Caráter de excussão de garantia da demanda ora apreciada cuja marca é a apreensão da coisa, para sua alienação imediata. Recurso desprovido.

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512 - TJSP. Imissão de posse. Ação petitória e não possessória, fundada em domínio e não na posse. Demanda dominial de há muito decidida em favor do agravado. Renitência da agravante em desocupar, ao fundamento de que teria posse usucapível, igualmente já descartada e insuscetível de ter a situação aqui dirimida. Usucapião, como quer que seja, proposto apenas `in extremis ´- Sentença de procedência que determinou a imediata imissão, fazendo as vezes de antecipação de tutela. Eventual apelo, diante disso, que somente poderá ser recebido no efeito devolutivo, a teor de regra expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Cabimento da imissão desde logo, tal sucedendo, seguindo-se o improvimento do agravo e conseqüente cassação da suspensividade inicialmente deferida, no impedimento ocasional do relator.

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513 - TJPE. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Negativação indevida do nome da autora. Fraude caracterizada. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Juros de mora em dano extracontratual deve fluir a partir do evento danoso. Súm. 54 do STJ. Impedimento de reformatio in pejus. Manutenção do termo inicial fixado por sentença.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FUNDAMENTO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA BENESSE - LEI 9.099/1995, art. 76, §2º, II - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, CP - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - BENEFÍCIO DO CP, art. 44 - NÃO CABIMENTO..

Nos termos do CPP, art. 563, «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Portanto, embora a fundamentação ministerial para rejeitar o oferecimento da suspensão condicional do processo não tenha respaldo nos autos, fato é que havia impedimento legal para o deferimento da benesse, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 76, §2º, II, considerando que o acusado tinha sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a transação penal. Os depoimentos dos policiais militares, aliados à segura prova material e ao detido exame dos demais elementos de convicção produzidos, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a agressão sofrida pela vítima gerou efetiva ofensa à sua integridade física, impossível a subsunção da conduta à contravenção penal de vias de fato. O art. 329, §2º, CP, prevê que as penas para o crime de resistência se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência, o que afasta a possibilidade de absorção do delito de lesão corporal. Verificada a incorreção da sentença na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, impõe-se a revisão das penas basilares. Praticados dois crimes mediante ação única, configura-se o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. Em se tratando de infrações cometidas mediante violência ou grave ameaça, é incabível o benefício do CP, art. 44. V.V. Tratando-se de delitos cujas penas mínimas cominadas são inferiores a um ano, impõe-se a oferta do benefício despenalizador previsto na Lei 9.099/95, art. 89 ao acusado.... (Continua)

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515 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula.

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516 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Dissolução de sociedade de advogados. Ação declaratória para reconhecimento do direito à partilha de honorários advocatícios pendentes. Preliminares. Dúvida quanto ao resultado do julgamento da apelação. Superação em razão do rejulgamento da questão em embargos infringentes. Suspeição e impedimento de desembargador. Ausência de comprovação. Nulidade de voto oral proferido em sessão. Falta de fundamentação. Voto escrito posterior. Ato complexo. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Prejuízo não demonstrado. Carência de ação. Inexistência. Mérito. Distrato. Cláusula de quitação. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Pretensão de rejulgamento. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Previsão expressa no novo código. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Circunstância fática não examinada pelas instâncias de origem. Erro de premissa inexistente. Fixação de tese no recurso especial. Não impedimento de reexame na origem do preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo STJ como necessários. Intimação prévia do recorrente para aditamento da peça recursal. Desnecessidade no caso concreto.

«1. A possibilidade de admitir como agravo interno os embargos de declaração opostos com o intuito de alterar a decisão monocrática que não padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, largamente aceita pela jurisprudência do STJ, foi positivada no § 3º do art. 1.024 do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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518 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PERTINÊNCIA - OBREIRA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO - IMPEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CRÉDITO DA AUTORA LIMITADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso do INSS parcialmente provido.... (Continua)

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519 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Extorsão. Peculato. Trancamento da ação penal. Investigação pelo Ministério Público.Possibilidade. Controle externo da atividade policial. Atribuição constitucional. Impedimento do promotor. Inexistência. Súmula 234/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Sentença proferida. Falta de justa causa para manutenção da custódia cautelar.Reiteração de pedido. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Essa corte firmou a compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da CF/88, e no Lei complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder a investigações administrativas, notadamente quando atua no cumprimento da atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, como no presente caso, não lhe sendo permitido apenas dirigir o inquérito policial, peça que, sabidamente, é prescindível para a apresentação da denúncia. 2. «a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (súmula 234/STJ) 3. Proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 4. Não há como conhecer da alegação de falta de justa causa para a custódia cautelar se o tema já foi apreciado por esta corte no julgamento de outro writ. 5. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

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520 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de visita. Processo originário distribuído para 18ª Vara de Família tendo havido declaração de suspeição. Autos remetidos para 1ª Vara de Órfãos e Sucessões que declinou a competência para o juízo suscitante.

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Impedimento. Anulação do ato. Procedência parcial do pedido. Reabertura do prazo para a entrega dos documentos para nomeação e posse. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e existência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... (Continua)

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523 - TJSP. Tutela antecipada - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento - Inadmissíveis o depósito das prestações vincendas pelos valores que a agravante entende devidos, o impedimento da negativação da mutuária se inadimplente e a garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - O depósito parcial do valor das parcelas contratadas não elide a mora e não impede a credora de praticar atos executórios - Precedentes do STJ e deste TJSP - Tutela antecipada recusada pelo juízo de origem e mantida por este Sodalício - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido.

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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização. Abusividade da matéria publicada. Ofensa à honra das autoras. Abalo moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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525 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte.

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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Impedimento da relatora. Desmembramento dos autos. Insubsistência. Súmula 7/STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal, por não comprovação da origem federal dos recursos desviados. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição da prova pericial. Reconhecimento de litispendência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos referentes ao impedimento da relatora, à competência da Justiça Federal, à conexão/continência, à comprovação da prática do crime de peculato pelo recorrente e à exasperação da pena-base, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo duplamente circunstanciado (duas vezes), formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Processual penal. Prisão preventiva. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de justa causa para persecução penal e impedimento do juízo. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem, por impossibilidade de compreensão da redação da petição inicial do habeas corpus originário. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), c.c art. 70, c.c art. 288, parágrafo único, c.c art. 69, todos, c.c ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. ... (Continua)

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528 - STF. Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Subsistência de fundamento suficiente para a manutenção da decisão atacada. Ausência de qualquer razão apta a ensejar a reforma da decisão na parte impugnada. Não configurada hipótese a ensejar o deslocamento para o Supremo Tribunal Federal da competência para julgar a causa. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no CF/88, art. 102, I, «n, in fine, pressupõem a manifestação expressa dos membros do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada e não logrou demonstrar, em suas razões recursais, o desacerto do decisum na parte em que o impugna. ... (Continua)

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529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE HOTEL PELA PLATAFORMA RÉ - RESERVA CANCELADA POUCOS DIAS ANTES DA DATA AGENDADA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REQUERIDA QUE PROVIDENCIOU OUTRA HOSPEDAGEM SIMILAR NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO - ACEITAÇÃO PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DA VIAGEM OU TRANSTORNO CARACTERIZADOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - DOIS PEDIDOS NA INICIAL E SOMENTE UM ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenham os autores, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda caracterizado desvio produtivo, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais; ... (Continua)

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530 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro e ação declaratória de ausência de infração. Prestação de serviços na área jurídica. Direito desportivo. Violação da Lei 9.279/1996, art. 128, § 1º. Não ocorrência. Expressão de uso comum ou genérico. Marca evocativa. Ausência de impedimento registral. Circunstâncias específicas da hipótese. Pretensão reconvencional. Inviabilidade. Princípio da harmonia e separação de poderes.

«1 - Ação de nulidade ajuizada em 21/10/2003. Recurso especial interposto em 18/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/1/2018. ... (Continua)

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531 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere. Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

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532 - STJ. Recurso Especial. Processo civil e administrativo. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Mutirão para agilização da prestação jurisdicional. Ausência de impedimento de desembargador. Prolação de despachos de mero expediente. Caracterização dos atos como improbidade administrativa e dosimetria. Sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais não conhecidos e prejudicados. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso alegando, em síntese, que, em janeiro de 2000, quando não mais atuava como Procurador do Estado de Mato Grosso, auxiliado por servidores lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, o réu interveio no Processo Administrativo Tributário - PAT ... (Continua)

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533 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em ação de prestação de contas (1ª fase). Impossibilidade após transitada em julgado. Inexistência de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude do impedimento de integrante para participar do julgamento da apelação. Voto não determinante. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

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535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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536 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Limitação administrativa. Licença ambiental e urbanística. Cláusula rebus sic stantibus. Código do meio ambiente do município. Desapropriação indireta. Impedimento de implantação de parcelamento do solo. Área de preservação ambiental. Indenização. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação em que a parte pleiteia, contra o Município ora recorrido, o pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em decorrência de projeto de implantação de loteamento residencial indeferido. O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de limitação administrativa e como tal não é passível de indenização. Afirmou ainda que «o alegado direito indenizatório, defendido no apelo, embasado na CF/88, art. 5º, XXII, não está adequado ao presente caso, uma vez que não se discute aqui a propriedade ou o seu direito, muito menos implica na previsão contida no inciso XXIV, do supra referida CF/88, art. 5º, já que incabível a indenização, mesmo que na condição de indireta (fl. 361, e/STJ), que «o asseverado de que está impedida da implantação de parcelamento do solo, decorre de limitação administrativa por se tratar de área de proteção ambiental, reconhecida por legislação própria, mesmo que superveniente (fl. 361, e/STJ) e que não se trata de desapropriação indireta, indeferindo, assim, o pedido de indenização. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento de interno em hospital para tratamento de dependência química. Responsabilidade do instituto verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo injustificado - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo «a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Inteligência do CPC, art. 139, VIII - Sentença mantida

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539 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado. Apelo da autora visando à cassação da sentença. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresentou comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida.

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540 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... Srs. Ministros, trata-se de uma matéria que efetivamente, do ponto de vista da função de um Tribunal como o nosso, um Tribunal de unificação da legislação infraconstitucional, é muito significativa. E é significativa em uma matéria polêmica, que é a questão da nulidade absoluta e nulidade relativa. A doutrina a respeito disso e também a jurisprudência do processo penal brasileiro nos tribunais superiores são no sentido de promover um elastério em relação à compreensão do que seja nulidade relativa, restringindo o teor da compreensão da nulidade absoluta. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM ABRIL DE 2020 E ENTRE 01 E 07 DE MAIO DE 2020. APELO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NO PERÍODO INADIMPLIDO. ACESSO AO IMÓVEL LOCADO OBSTADO PELO AUTOR. FATO QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 07/05/2020. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL REVISÃO QUE NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE NA ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE UTILIZAVA O ESPAÇO PARA DEPÓSITO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM LOJA VIRTUAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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542 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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543 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça Estadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. ... (Continua)

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544 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... (Continua)

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545 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Ação indenizatória em fase de execução de sentença. Suspeição. de acordo com os § 1º e 2ª, do art. 1º, da Resolução TJ/OE 06/2023, o tabelamento dos Juízos para as substituições em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos Magistrados se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízo ou Juizados de igual competência dentro da mesma Comarca. A correta interpretação dos dispositivos citados faz com que o juiz tabelar do magistrado impedido, suspeito ou faltoso seja, primeiramente, outro da mesma competência e da mesma Comarca (se houver). Não havendo Juízo de mesma competência na Comarca, será tabelar o juiz de outra competência, mas também da mesma Comarca. Precedentes desta Corte.

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546 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 270, «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. ... (Continua)

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547 - TJSP. Mandado de Segurança. Estelionato. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA FORMA REMOTA. Inocorrência. Impetrante não demonstrou, através de documentação hábil, manifesto impedimento à realização do ato na forma presencial. Juízo de origem é o destinatário da prova. Observância, pelo juízo a quo, da necessidade de colher as provas de modo presencial, sobretudo para viabilizar os trabalhos, diante da existência de vítimas que apresentam dificuldades para participação na forma virtual. A teor do disposto no CF/88, art. 5º, LXIX, art. 1º da Lei 1.533 /51 e art. 1º da atual Lei 12.016 /09, o manejo da ação mandamental contra ato judicial só deve ser invocado em casos de teratologia jurídica que justifique a reforma do decisum proferido nos autos da ação originária, o que não se verifica no caso dos autos. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Segurança que se denega.

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548 - STJ. Recurso especial. Ação de remoção de inventariante. Alegação de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de impedimento do desembargador relator. Não impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Subsituição de inventariante por dativo. Pedido. Extra petita inocorrência. Efeito devolutivo dos recursos. Matéria não devolvida ao tribunal de justiça. Ordem de inventariante. Excepcional modificação. Intensa animosidade. Possibilidade de nomeação de dativo.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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549 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.). ... (Continua)

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550 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cancelamento. Impossibilidade. Dívida legitimamente constituída quando inexistia qualquer impedimento legal para tanto. Lançamento negativo contra a credora, por motivo que não diz respeito à devedora ou ao débito por esta última contraído. Irrelevância. Anotação no CADIN estadual que não constitui óbice para que a autora pague o seu débito ou para que a ré receba o seu crédito. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para anular a sentença e indeferir a petição inicial da ação que objetiva o cancelamento do protesto, extinguindo-se assim o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.

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