Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... ()
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302 - STJ. I. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado, por Órgão Especial do tj/SP. Apuração de alegadas condutas ilícitas. Magistrado já condenado em ação penal, com base nos CP, art. 316 e CP, art. 71 II. Atuação, no processo disciplinar, dos mesmos julgadores que atuaram na ação penal. Impedimento inocorrente. CPP, art. 252. Rol taxativo. Precedentes.
«III - O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE, DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS CP, ART. 316 E CP, ART. 71 IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. III - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA MATERIAL - ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I- À
luz do art. 337, §§1º e 2º do CPC/2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II - Transitada em julgado a decisão sobre as questões levantadas na inicial desta ação executória c/c obrigação de fazer, incabível a sua reapreciação, operando-se o instituto da coisa julgada. III - O instituto da coisa julgada constitui postulado de ordem pública, não podendo ser modificada a situação jurídica que dele decorre nem mesmo através de outra ação.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Enquadramento errôneo. Valores recebidos. Devolução. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com fundamento na CF/88. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Asibama contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando impedir que a autarquia desconte dos valores indevidamente percebidos pelos servidores ora substituídos em razão do enquadramento equivocado decorrente da aplicação da Lei 10.775/2002. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 4º da Lei 7.492/1986 e 1º, VI, da Lei 9.613/1998. Magistrado que homologa acordo de colaboração premiada. Impedimento. Inexistência. CPP, art. 252. Hipóteses taxativas. Juntada de documentos no curso da ação penal. Determinação judicial ex officio. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo. Ausência de impedimento. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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307 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV DO C.P. SUSTENTA A DEFESA IMPEDIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE NÚMERO 8 ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA («PRF QUE GRAVOU O VÍDEO COM CONFISSÃO DO RÉU), SOB A TESE DE QUE SE TRATA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.
Sem razão a defesa. Saliente-se que a alegada nulidade da confissão extrajudicial não impede o depoimento do policial rodoviário para que esclareça as circunstâncias dos fatos ocorridos. Eventuais irregularidades ocorridas em sede inquisitiva não contaminam a ação penal, na qual haverá nova produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU NOME, INFORMA FRAUDE E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. REQUER A TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E QUE SEJA OFICIADO OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO GRAVANDO O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONTA DA NOTICIADA FRAUDE. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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309 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.... ()
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310 - STJ. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Ação rescisória. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - O Código Civil preconiza no CCB/2002, art. 200 que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação revisional, objetivando a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento e a abstenção da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que o veículo adquirido apresentou vícios ocultos, incluindo suspeita de adulteração de quilometragem e defeitos mecânicos graves. ... ()
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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Alegação de abusividades contratuais - Pretensão de suspensão da mora, impedimento de cobrança de qualquer penalidade, e exclusão/abstenção de apontamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto pende a demanda - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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313 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.
Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida. ... ()
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314 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido de devolução de valores transferidos mediante estelionato («golpe do pix), bem como danos morais. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida.
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315 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada, com determinação
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317 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. Acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Plano Especial de Parcelamento (PEP). Valores superiores à SELIC. Impossibilidade. Observância do precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ainda que o débito fiscal tenha sido submetido ao PEP, não há impedimento para o questionamento dos seus aspectos jurídicos. Honorários. Mandado de segurança. Fixação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 25. Recurso e reexame necessário desprovidos
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200, que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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319 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado.... ()
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320 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. A não adoção do rito especial na dissolução de sociedade em comum (de fato) e a cumulação dos pedidos de indenização da inicial não importa nulidade, visto que o rito comum ordinário é mais amplo e mais completo, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária. Ademais, devem ser prestigiados os princípios da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, com a suspensão dos efeitos da mora, manutenção da posse do veículo financiado e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Inconformismo da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento do veículo por considerar, entre outros motivos, que não houve demonstração de qualquer impedimento concreto ou restrição à plena utilização do bem. Tutela antecipada. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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325 - TJSP. embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGANTES - AQUISIÇÃO DO BEM DO CODEVEDOR DA AÇÃO EXECUTIVA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO NA MATRÍCULA - CONSEQUÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PUBLICIDADE DA TRANSAÇÃO - EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - EXEQUENTE - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO EMBARGADO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de uso comum. Utilização com exclusividade. Impedimento de acesso à coletividade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Manutenção do reconhecimento de impedimento de câmara criminal que atuou na ação penal com competência originária. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Irresignação a tempo e modo. Matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada.
I - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos arts. 252 e 253, do CPP, é taxativo. Nessa linha de intelecção, para que se configure a hipótese de impedimento prevista no CPP, art. 252, III, é necessário que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como « juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão".... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão recorrido. Alegada afronta a Lei 6.015/1973, art. 37. Aplicação da Súmula 211/STJ. Validade do negócio jurídico e necessidade de realização de perícia. Entendimento diverso. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato de empréstimo. Ausência de debates. Impedimento da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rodovia. Execução de obra. Propriedade particular. Acesso. Impedimento. Acordo entre os envolvidos. Homologação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Concessionária Rio Petrópolis, a ANTT, o DENIT e Brindisi RJ Empreendimentos S/A. objetivando a suspensão de obra até que fosse sanada a questão do acesso à propriedade do autor, indeferiu o pedido de dilação de prazo e homologou o acordo entre os envolvidos. ... ()
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332 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.
«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... ()
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333 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de São Paulo. Impedimento de realização de velório em razão de restrições sanitárias. Resultado de exame divulgado após o sepultamento, que confirmou a ausência de contaminação pelo SARS-CoV-2. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar reconhecido, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Quantum indenizatório bem fixado, que se mostra proporcional e razoável frente às particularidades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pelo autor - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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335 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Arbitragem. Locação em «shopping center. Alegação de exclusividade no desenvolvimento da atividade. Pedido de impedimento de inauguração de loja de empresa concorrente. Fato para o qual era indispensável a intervenção estatal, uma vez que o juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (Lei 9307/96, artigo 22, § 4º). Inauguração ocorrida. Pedido prejudicado. Composição de eventuais prejuízos. Compromisso arbitral. Adequada extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Recurso improvido.
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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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337 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica. Denúncia de débito ao serviço de proteção ao crédito. Tutela antecipada pretendida para exclusão do nome do agravante junto ao SPC. Concessão como providência cautelar. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Atendimento dos requisitos legais. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Estando em discussão judicial, mostra-se admissível o impedimento para que o credor se abstenha de denunciar o débito debatido aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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338 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória decretada. Reiteração em ato infracional. Flagrante ilegalidade não configurada. Impedimento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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339 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem, em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.
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340 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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341 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. A matéria contida nos arts. 372, 933 e 1.014, do CPC não foi analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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343 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPÇÃO DOS PASSAGEIROS EM REALIZAR O PROCEDIMENTO CHECK-IN PRESENCIAL. COMPARECIMENTO AO AEROPORTO. CHECK-IN COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UMA HORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES/RECORRENTES CHEGARAM AO BALCÃO DA COMPANHIA AÉREA COM TEMPO HÁBIL AOS PROCEDIMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Serviços de telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de suspensão da cobrança de faturas, impedimento da inserção do débito em cadastro de inadimplentes e restabelecimento imediato da linha celular, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Exegese do CPC, art. 300. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudência que enseja oportunidade do contraditório para melhor entendimento dos fatos alegados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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345 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
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346 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, de abstenção de qualquer impedimento para aquisição de um novo medidor em seu nome e de compensação por danos morais. Sentença reconhecendo a falta de interesse processual do pedido de abstenção de impedimento para aquisição de um novo medidor, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este pleito e improcedentes os demais pedidos. Ausência de inscrição ou de não exclusão de dívidas prescritas no SERASA. Recurso do autor, pugnando pelo provimento dos pedidos formulados na exordial, em razão da inscrição e da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos do crédito por dívidas prescritas. Apelante que não trouxe aos autos prova de haver solicitado o cancelamento do serviço de fornecimento de energia elétrica à companhia, bem como não demonstrou existirem e estarem prescritas as supostas dívidas mencionadas. Ofício do SERASA comprovando a inscrição das pendências financeiras do autor, vencidas entre os anos de 2014 e 2017, e a exclusão desses registros no prazo de 05 anos, na forma do CDC, art. 43, § 1º. Desprovimento do recurso.
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347 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.
«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que utilizando-se da «faculdade de demitir o empregado violou a garantia fundamental contida no CF/88, art. 5º, XXXV. Toda a conduta que vise a impedir o exercício do direito público e indisponível de ação, fere princípios e objetivos assentados, violando assim o alicerce das garantias fundamentais do cidadão, transgredindo literalmente a Lei Maior, o que reputa-se grave. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no CPP, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se destacar também que as disposições relativas ao «juiz de garantias, normas disciplinadas nos arts. 3º-A a 3º-F, estão suspensas por tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. ... ()
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349 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.
«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ... ()
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350 - STF. Constituição do estado do Rio de Janeiro. Art. 77, XXII. Impedimento à substituição de trabalhadores de empresas privadas por servidores, ressalvada a legislação federal. Legitimidade formal. Ausência de comprometimento das competências do governador do estado. Mera explicitação de prática desabonada pela CF/88.
«1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do CF/88, art. 25. ... ()
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