(DOC. VP 362.7438.2158.2394)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de São Paulo. Impedimento de realização de velório em razão de restrições sanitárias. Resultado de exame divulgado após o sepultamento, que confirmou a ausência de contaminação pelo SARS-CoV-2. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar reconhecido, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Quantum indenizatório bem fixado, que se mostra proporcional e razoável frente às particularidades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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