(DOC. VP 202.3772.7658.5550)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU NOME, INFORMA FRAUDE E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. REQUER A TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E QUE SEJA OFICIADO OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO GRAVANDO O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONTA DA NOTICIADA FRAUDE. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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