Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
apelo DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. ... ()
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203 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Atos investigatórios. Legitimidade. Atuação paralela à polícia judiciária. Controle externo da atividade policial. Órgão ministerial que é titular da ação penal. Inexistência de impedimento ou suspeição. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, IX.
«São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (CF/88, art. 129, IX), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do CPP, art. 4º, sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Precedentes. Hipótese na qual se trata de controle externo da atividade policial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notícia de que o adolescente apreendido pelos policiais na posse de substância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigação dos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente ação penal. Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatória servem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo o «parquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuação prévia.- «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula 234/STJ).... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM VIA PRÓPRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.
1.Não é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, sem prévia abertura do contraditório para a parte beneficiária. ... ()
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205 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Desavença entre vizinhos. Conduta ilícita não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual com nulidade de escritura pública de compra e venda c/c danos morais. Conexão processos. Impedimento do relator. Súmula 7/STJ. Validade negócio jurídico. Art. 108 Código Civil. Validação do negócio jurídico. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da conexão de processos e eventual impedimento do relator, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. ... ()
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209 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Estabelecido no acórdão recorrido que «os elementos probatórios confirmam a tese patronal, não indicando impedimentos legais para a dispensa da Autora, havida em 7/1/2020, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamante, sobretudo de que foi demitida sem realizar o ASO demissional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante. Incontroverso nos autos que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como renovou o pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário. A decisão está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 463/TST, I no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em seu recurso de revista, a reclamante pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 5. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional consignou, inclusive, que «Diante da improcedência da ação, fica rejeitado o pedido patronal de dedução dos honorários sucumbenciais do crédito a ser recebido pela Reclamante na presente reclamatória. 6. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade . 7. Em razão disso, conclui-se que a pretensão da parte autora - de excluir por completo os honorários - não tem respaldo no ordenamento jurídico, sobretudo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. 8. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento doshonorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento doshonorários periciaisrecai sobre a União, nos termos da Súmula 457/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de exibição dos documentos. Inconformismo. Exibição de documentos. Ausência de qualquer impedimento para que se determine a exibição incidental dos contratos mencionados na inicial, a fim de viabilizar a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo agravado, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido
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214 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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215 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria especial. Servidor aposentado anteriormente à prolação do decisum. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento da ação. Inexistência de impedimento ao exercício do direito. Inidoneidade, in casu, da ordem injuncional. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada foi publicada em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual o presente recurso segue a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... ()
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216 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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217 - STF. Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.
«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Propaganda enganosa não configurada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.
«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. ... ()
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220 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel comercial. Locatário que se compromete a ampliar e adaptar a edificação. Benfeitorias não realizadas no prazo. Pretensão do réu de provar a existência de impedimento técnico e administrativo, o que elidirá a mora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. CPC/1973, art. 330, I.
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221 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impedimento. Decisão extra petita não configurada. Abordagem de interpretação lógica. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Envolvimento com alegação de mérito. Aplicabilidade da sanção. Possibilidade. Ordem que deve ser denegada.
«I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança por empresa de prestação de serviços, com o objetivo de anular o ato administrativo sancionatório de impedimento de licitar com a Administração Estadual pelo prazo de dois anos, motivado pelo fato de ter-se valido de outra empresa para burlar anterior penalidade de suspensão de licitar. ... ()
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223 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IMPEDIMENTO DO I. PERITO, NA FORMA DO art. 144, IX DO CPC. EXPERT QUE MANEJA AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EMBARGANTE, PAIRANDO SOBRE SEU LAUDO DÚVIDAS DE PARCIALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PERÍCIA, INCLUSIVE. PROVIMENTO DO APELO COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Coisa julgada. Inexistência. Prequestionamento implícito. ICMS. Direito cuja natureza é de crédito fiscal. Transferência a terceiros. Possibilidade. Impedimento legal inexistente.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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226 - STJ. Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.
«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS - EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE - LEGALIDADE - NOTIFICAÇÃO REGULAR - ACESSO AO SISTEMA PARA EMISSÃO DE DAE - IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A exclusão do contribuinte do Programa de Regularização de Créditos Tributários em razão do inadimplemento de três parcelas consecutivas encontra respaldo legal no Decreto 47.210/2017, art. 11. Comprovada a inadimplência de três parcelas consecutivas e a exclusão do programa apenas após o vencimento da terceira parcela não paga, não há que se falar em exclusão prematura ou ilegal, inclusive porque não comprovada a ausência ou a irregularidade da notificação. Não havendo prova robusta da impossibilidade de acesso ao sistema para emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) e demonstrado o padrão reiterado de pagamentos em atraso, não se sustenta a alegação de impedimento técnico. A alegação de violação ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) não prospera, quando demonstrada a ciência do contribuinte acerca das comunicações realizadas pelo Estado, inclusive com a realização de pagamentos de parcelas em atraso no período questionado. V.v. Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PESSOA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA - SEPARAÇÃO DE FATO INOCORRENTE - ART. 1.723, § 1º DO CPC - IMPEDIMENTO LEGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ELEMENTOS A EVIDENCIAREM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM PATAMAR MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Uma vez comprovado que o réu possuía vínculo de união estável de longa data com terceira pessoa, inclusive registrado mediante escritura pública, e tendo sido demonstrado que apesar do envolvimento com a autora, dele não se desfez, há impedimento legal ao reconhecimento da união estável com a recorrente, nos termos do que dispõe o art. 1.723, §1º, do CPC. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. ... ()
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230 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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231 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Possibilidade jurídica do pedido. Posterior renegociação da dívida. Não impedimento a discussão de legalidade. Limitação constitucional dos juros (art. 192, § 3º, da CF). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003. Sentença mantida. Recurso não provido
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232 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EM CONJUNTO COM A DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A PERÍCIA REALIZADA - IMPEDIMENTO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO RELEVANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, TAL COMO PRECONIZADO NO CPC/2015, art. 468, I - DECISÃO MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS LOJAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito (inc. I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. I). ... ()
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235 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Foro competente para ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dispositivos legais aos quais se conferiu interpretação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF. Existência de impedimento para o casamento. Questão não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - ação ordinária - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido
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237 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Notitia criminis. Impedimento ministerial à investigação. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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239 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de revisão de débito cumulada com pedidos de repetição de valores e indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Cobrança da diferença de consumo após suposto impedimento de acesso e após suspensão da leitura em decorrência da pandemia pelo vírus COVID-19. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia. Faturas inexigíveis, mas com autorização para emissão de novas faturas calculadas de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao impedimento. Restituição dobrada de valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Vício do produto. Decadência do direito. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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241 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de Cumprimento de Sentença. Leilão de Imóvel. Impedimento do patrono do devedor para ofertar lance. Incidência do art. 890, VI, CPC. Recurso desprovido.
1. O advogado que representa os interesses do executado é impedido de oferecer lance para arrematar o imóvel levado a leilão. 2. Incidência do art. 890, VI CPC. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e impedimento de acesso ao crédito cumulada com perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de impedimento de perito judicial. Alegação de aplicabilidade do CPC, art. 144, IX. Demanda anterior ajuizada por pessoa jurídica diversa da agravante em face do perito que, por sua vez, deduziu pedido reconvencional. Personalidades jurídicas que não se confundem. Inexistência de ação ajuizada pelo perito contra o agravante. Consideração de que não há questionamento quanto à capacidade técnica, nem demonstrada a falta de imparcialidade. Rejeição bem fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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244 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Impedimento de matrícula em curso de formação de sargento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.
«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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246 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I-Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... ()
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247 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.
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248 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... ()
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249 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... ()
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250 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... ()
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