(DOC. VP 977.1489.0813.3404)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM VIA PRÓPRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO. 1.

Não é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, sem prévia abertura do contraditório para a parte beneficiária. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a fundamentação concisa não implica, por si só, a nulidade do ato decisório. 3. A ausência de menção expressa a todas as questões levantadas pelas partes não configura cerceamento de defesa, mormente quando tais questões não infirmam a conclusão adotada na sentença. 4. Nas ações de manutenção de posse,

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