Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento
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401 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Impedimento de construção de edifícios em local não permitido. Admissibilidade. Adequação da via processual eleita. Presentes as condições da ação. Inocorrência de comprovação do dano aludido no Lei 4717/1965, art. 1º ou no CF/88, art. 5º, LXXiii. Irrelevância. Índole preventiva. Ordem de demolição determinada, em decorrência da anulação levada a efeito dos alvarás de licença de construção. Cabimento. Procedência da demanda restrita aos adquirentes dos terrenos e responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que não prospera. Desídia do exequente não restou caracterizada, eis que agiu com zelo na condução do feito, sendo foi bastante perseverente na busca por bens passíveis de constrição, requerendo, de forma ininterrupta, diversas diligências objetivando a satisfação do crédito exequendo, inclusive com pedido de busca por ativos financeiros e penhora de faturamento.
Insurgência em face do reconhecimento da sucessão empresarial. Descabimento. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de liminar visando compelir o banco réu a efetuar portabilidade de todos os ativos do autor para terceira instituição, no prazo máximo de dois dias, sob pena de multa - Indeferimento - Prudente a aferição dos motivos que vêm ensejando o impedimento, possível somente depois de franqueado o contraditório - Extrai-se dos documentos alegação de incongruências nas assinaturas do autor - Circunstância que, somada a eventual empecilho de ordem administrativa, pode justificar o atraso no atendimento do pedido - Evidente risco de irreversibilidade da medida perseguida (art. 300, §3º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que reputou prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, diante do descarte do contrato impugnado pelo réu. Inconformismo do réu. Acolhimento. Inexistência de impedimento para a realização da perícia com base na cópia digitalizada do documento (CPC, art. 425, VI). Descarte do exemplar primitivo pela financeira, escorado em autorização concedida pelo Banco Central do Brasil na Resolução 4474 de 31/03/2016. Considerações e limitações deparadas pelo profissional que devem constar de seu laudo. Precedentes dessa C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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406 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.
«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... ()
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407 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / GUARULHOS - AUTORES - UPGRADE DA CLASSE ECONÔMICA PARA EXECUTIVA - DIFERENÇA DE VALORES - PAGAMENTO - RÉ - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO COAUTOR JOAQUIM (MENOR) SOB ALEGAÇÃO DE EVITAR CHORO - POSSIBILIDADE DE EMBARQUE APENAS COM DOWNGRADE PARA CLASSE ECONÔMICA, MAS COM RECUSA DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - RÉ - RESISTÊNCIA DE EMBARQUE DO MENOR AO A PRETEXTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BILHETE POR NÃO HAVER PASSAGEM RESERVADA PARA O INFANTE - ALEGAÇÃO AINDA DE PLENA FRUIÇÃO DOS ASSENTOS «LATAM+ - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14
Da lei 8.078/90 . ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão judicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Portaria inaugural. Incompetência. Ato praticado por delegação. Não comprovação de prejuízo. Impedimento de desembargador. Matéria não ventilada na inicial da ação mandamental. Inovação processual. Impossibilidade de exame. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria não discutida nas instâncias antecedentes. Impossibilidade. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impedimento do exercício de função pública. Proibição de contratar com o poder público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto. ... ()
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410 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pela filha. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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411 - TJSP. *Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência declarando a prescrição do débito, sem impedimento da cobrança extrajudicial da dívida prescrita - Recurso exclusivo da autora - Prescrição e inexigibilidade de débito declarada pela r. sentença - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento do feito, dentre outros, a expedição do mandado de imissão na posse. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de impedimento ao prosseguimento do incidente. A mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que ainda não houve análise de admissibilidade de recurso, tampouco apreciação de eventual efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Justiça Gratuita concedida. Situação de hipossuficiência comprovada. Todavia, o deferimento posterior não possui efeito retroativo a afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Arelação jurídica entre aluno e instituição de ensino configura relação de consumo, e atrai a aplicação do CDC, com a responsabilização objetiva por falhas na prestação dos serviços educacionais (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). ... ()
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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA DE AVALIAÇÕES E ESTÁGIOS DA UNIVERSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DA ALUNA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
No caso, o bloqueio de acesso da aluna ao curso e as sucessivas alterações curriculares caracterizam vício do serviço, frustrando a finalidade do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre as partes, transferindo, sem legitimidade, o risco de sua atividade à aluna. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação do dano moral. 2. Reconhecida a responsabilidade da ré, reputa-se adequada a indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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416 - STF. Agravo interno na ação originária. Impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória remetida a esta corte. Pressupostos específicos de admissibilidade não demonstrados. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Ausência do efetivo recolhimento do valor estabelecido no CPC, art. 488, II, de 1973, ao tempo do qual ajuizada a ação. Agravo interno desprovido.
«1. Há competência originária do Supremo Tribunal Federal para as causas em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (CF/88, art. 102, I, n). ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DA AUTORA À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transatlantic Carriers Agenciamentos Ltda. contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo por omissão de informação sobre veículo ou carga transportada, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. ... ()
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419 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.
«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... ()
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420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.
«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. ... ()
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421 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de retífica de motor - Sentença de procedência - Alegação de imprestabilidade do depoimento da testemunha da autora por impedimento legal - Não acolhimento - Julgamento de procedência que não é fundado nos relatos da testemunha - Ré, ademais, que não nega a prestação dos serviços e admite que retirou a retroescavadeira antes da conclusão dos serviços contratados com a autora - Alegação de necessidade de refazimento dos serviços cobrados pela demandante sem comprovação pela demandada - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Perito. Suspeição ou impedimento. Não demonstração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ. Decisão proferida em recurso julgado sob o rito dos repetitivos. Aplicação aos casos análogos. Propositura de ação rescisória. Cumprimento da decisão rescindenda. Não impedimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉIRTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE PROVAS PELO CUMPRIMENTO IRREGULAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PERÍODO NOTURNO). NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Flagrante preparado é aquele onde a polícia ou um agente provocador induz completamente um terceiro a praticar uma ação delituosa e logo em seguida ocorre a prisão do agente transgressor, o que não se verifica, in casu. É princípio basilar do processo penal brasileiro que nenhuma nulidade será declarada sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real. Não há irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, legalmente expedido, ao alvorecer. Somente deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao agente que formalmente admite a prática do crime e de todas as suas circunstâncias nas searas inquisitiva ou judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Pensão. Falta de comprovação da dependência econômica. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Matéria publicada. Abuso do direito de informação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA MENORES DE 12 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS EM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO GENITOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. GENITOR QUE NÃO PODERIA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 PARA GENITORA E R$2.000,00 PARA CADA FILHO, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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429 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NO CURSO DA AÇÃO MATRIZ NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO . 1.
Trata-se de ação rescisória calcada no CPC, art. 966, VII (prova nova), através da qual pretende o autor a desconstituição de acórdão que manteve sentença em que foram deferidas ao réu as diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais, com base na Lei Municipal 398/1994. 2 . Conforme entendimento cristalizado na Súmula 402/TST, I, «sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Portanto, para acolhimento do corte rescisório sob o viés da prova nova, impõe-se a comprovação do momento em que a parte teve acesso ou ciência da referida prova. 3. No caso dos autos, o recorrente apresenta como prova nova o procedimento de sindicância 2/2018, instaurado em 22/6/2018, com a finalidade de «apurar aparente irregularidade na concessão pagamento da promoção horizontal ou aumento por mérito prevista na lei Municipal 398/1994 . Aduz que a conclusão da sindicância somente ocorreu em 5/1/2021, no sentido de anular «todas as promoções horizontais concedidas acima do limite legal desde 26/4/2013. 4. Ocorre que, como argumenta em suas razões recursais, ao tempo da prolação da sentença e do acórdão rescindendo, este proferido em 3/9/2019, o procedimento administrativo já havia iniciado e a empresa recorrente não cuidou em juntá-lo aos autos originários, ou mesmo a ele fazer referência em seus argumentos de defesa. Nesta hipótese, incide o item II, b, da Súmula 402/TST, segundo a qual « a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. 5. Compreende-se, dessa forma, que a ausência de qualquer informação na demanda matriz acerca do procedimento administrativo, produzido pela própria autora, quando o acórdão foi proferido mais um ano após sua instauração, enseja a conclusão de que agiu com negligência ao não noticiá-lo ou mesmo demonstrar eventual impossibilidade de sua utilização, circunstância que obsta o reconhecimento da alegada prova nova. 6. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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430 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão judicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Portaria inaugural. Incompetência. Ato praticado por delegação. Não comprovação de prejuízo. Impedimento de desembargador. Matéria não alegada na inicial da ação mandamental. Inovação processual. Impossibilidade de exame.
«I - Não há falar em incompetência do presidente da Comissão Processante nos casos em que a delegação estiver legalmente prevista e existente o respectivo ato delegatório. ... ()
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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO VELÓRIO. ATRASO NO TRASLADO DO CORPO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida pelo autor, condenando a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O autor narrou que, em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido no dia 25.01.2019, enfrentou severas dificuldades para comparecer ao velório de sua mãe, falecida na mesma data, bem como que o translado do corpo também sofreu significativo atraso, em razão dos bloqueios viários causados pelo evento danoso. A parte ré sustenta inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Conduta ilícita comprovada. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Configura-se a rescisão unilateral do contrato de arrendamento rural quando a parte arrendadora impede o acesso do arrendatário ao imóvel, mediante troca de fechaduras, violando o princípio da boa-fé objetiva, conforme os CCB, art. 422 e CCB, art. 475. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Divulgação de matéria sensacionalista. Ato ilícito configurado. Dano moral verificado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transatlantic Carriers Agenciamentos Ltda. contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo por omissão de informação sobre veículo ou carga transportada, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Conduta ilícita comprovada. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade na fixação do quantum. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Conduta ilícita comprovada. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade na fixação do quantum. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Conduta ilícita verificada. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de participar das colheitas dos demais depoimentos. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.
1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.... ()
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441 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Alegação do réu de cerceamento de defesa com o impedimento de produção de prova oral e pericial contábil. Desacolhimento. Matéria essencialmente de direito. Vinculação do direito à produção da prova à necessidade real de esclarecimentos do ponto controvertido. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do terceiro interessado coproprietário, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inadmissibilidade. Matéria já discutida em sede de Embargos de Terceiro, meio pelo qual a legislação prevê como próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro. Ademais, a intervenção do terceiro interessado fica adstrita à disposição contida no CPC, art. 119. Prosseguimento da penhora. Ausência de impedimento legal. A mera interposição de recurso extraordinário não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que não há notícias de eventual concessão de efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Termo inicial. Data da publicação. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ocorrência de dano moral. Impossibilidade de revisão nesta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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444 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.
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445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. ... ()
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446 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, impossibilitada a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e impedida eventual busca e apreensão do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Impedimento da propositura da ação de busca e apreensão que violaria o princípio da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88- Ausência de indícios seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial - Concessão da tutela almejada que não se legitima - Agravo desprovido
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.
-Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.
«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e CPP, art. 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de julgamento imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no CPP, art. 252 e CPP, art. 253, Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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449 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4 - Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 7 - Agravo interno desprovido. 8 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).
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450 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.
«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. ... ()
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