Jurisprudência sobre
arg icao de impedimento

351 - STF. Constituição do estado do Rio de Janeiro. Art. 77, XXII. Impedimento à substituição de trabalhadores de empresas privadas por servidores, ressalvada a legislação federal. Legitimidade formal. Ausência de comprometimento das competências do governador do estado. Mera explicitação de prática desabonada pela CF/88.

«1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do CF/88, art. 25. ... (Continua)

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352 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada pelos filhos da vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2012. Os autores receberam 50% da indenização, sendo que a outra metade ficou bloqueada, aguardando comprovação da alegada união estável da companheira do falecido, o que não ocorreu. Os autores, únicos herdeiros, buscam o pagamento da cota reservada à companheira. ... (Continua)

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353 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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354 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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355 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). ... (Continua)

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356 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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357 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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359 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração proposta por Corregedor-geral de justiça apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal local. Alegação de existência de interesse direto no deslinde da controvérsia por parte de todos os desembargadores da respectiva corte. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Eleição para presidente do Tribunal de Justiça. Ausência de declaração de impedimento por parte dos desembargadores supostamente interessados. Súmula 623/STF. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«Nos termos da Súmula 623/STF, «não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, ‘n’, da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade dos seus membros. Na hipótese, os Desembargadores do Tribunal de Justiça não suscitaram impedimento. Ao contrário, conheceram da questão relativa à disciplina das eleições para a Presidência da Corte, requerendo ao Procurador-Geral da República o oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição Estadual que alterou as regras de elegibilidade aplicáveis. ... (Continua)

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360 - TJSP. Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B.

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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.

Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE PARCELAS OU NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CONTRATANTE A DAR SEGUIMENTO AO CONTRATO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE ABUSIVA FRENTE AO CDC. TUTELA DEFERIDA.

Recurso de agravo de instrumento que pleiteia pela concessão de tutela de urgência para suspender o contrato de compra e venda de unidade imobiliária e impedir a continuidade de exigibilidade do pagamento das parcelas ou de negativação do nome. ... (Continua)

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364 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Impetração de mandado de segurança coletivo. Ação mandamental individual. Possibilidade. Decisão de ação coletiva. Não comunica ao impetrante individual. Lei 12.016/2009, art. 22. Discussão do direito na via individual. Impedimento. Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ver garantido o pagamento de remuneração em parcela única e dentro do prazo estatuído no art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandamus individual, na forma da fundamentação supra. ... (Continua)

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365 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.

1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR.

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368 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

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369 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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370 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade dos atos processuais perpetrados na execução fiscal, o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelas dívidas tributárias e empresa e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários objeto de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o agravo em recurso especial.... (Continua)

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371 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE MANCOMUNHÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DOS BENS COMUNS - PEDIDO INCIDENTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPEDIMENTO AO COMPARTILHAMENTO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 840 A 843 DO CC E 103 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR DO ACORDO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de afronta ao CPC, art. 458. Acidente de trânsito. Responsabilidade do recorrente verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Erro material que não altera a conclusão do juízo a quo. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 458 quando a sentença analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE ANIMAIS - IMPEDIMENTO DE VOO - TRECHO NACIONAL - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO

teor do Lei 7.565/1986, art. 251-A, introduzido pela Lei 14.034/2020, «a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade em razão da necessidade de dilação probatória. Verificação em sede de recurso especial. Impedimento pela súmula 7/STJ. Rediscussão do acórdão que julgou o recurso especial. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de incompatibilidade.

1 - Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o CPC, art. 535.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão. A determinação para inclusão do beneficiário na folha de pagamento da sociedade empresária, nos termos do art 475-Q, § 2º, do CPC/1973, artigo acrescentado pela Lei 11.232/2005, é faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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379 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Falta de comprovação da dependência econômica. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... (Continua)

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382 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime impossível. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento. Inexistência.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado a Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Impedimento. Não ocorrência. Justificativa idônea. Modus operandi. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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387 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Veículo levado à revisão, sendo necessário o período de uma semana para realização do conserto. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-SP às 12:45 h e partida para o Rio de Janeiro às 13:20h, com chegada no aeroporto Santos Dumont, às 14:20 h do mesmo dia. Pretendem reparação pelos danos morais suportados embasados na falha na prestação de serviços aéreos decorrentes de impedimento de embarcar no voo de conexão em Guarulhos, ao argumento de que não poderiam embarcar sem suas bagagens. Ressaltam que as bagagens foram despachadas no aeroporto de Foz de Iguaçu pelos funcionários da ré, com previsão de retirada das malas somente no destino final, ou seja, no aeroporto Santos Dumont. Alegam que não houve atraso no voo que saiu de Foz de Iguaçu para Guarulhos, sendo certo que chegaram ao terminal de embarque dentro do horário para embarcar no voo da conexão. Afirmam que a discussão se travou por longas horas e, em meio ao caos, cansaço e tristeza, tiveram que retirar as bagagens e aguardar o próximo voo disponível da companhia Latam Airlines Brasil, que só aconteceu às 16:30h, ou seja uma espera de mais de 3 horas e meia. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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390 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Acidento do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra sentença de extinção da execução. Decisão que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 520 e nem entre as exceções contempladas em legislação especial. Aplicação da regra geral, de recebimento no duplo efeito. Recurso desprovido, observada, todavia, a ausência de impedimento de levantamento, pelo agravante, do valor do precatório depositado pela autarquia, uma vez que o apelo por ele interposto não se insurge contra o capítulo da sentença que ordena o referido levantamento, mas apenas contra outros capítulos dela.

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391 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Recolhimento no valor referente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa. CPC/1973, art. 488, inciso II. Requisito indispensável para o processamento da ação. Depósito não efetuado. Autor intimado diversas vezes para esse fim. Não cumprimento do comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado em desídia. Inicial indeferida. Extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 490, inciso II, do Diploma legal supracitado.

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392 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS E PELA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE VOOS SUBSEQUENTES - ATO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. A intermediadora das passagens e a companhia aérea são partes legítimas para figurarem em ação de indenização proposta em decorrência de impedimento de embarque, deficiência de informações e cancelamento de voo. ... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTICULARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DE VISITA DURANTE INTERNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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394 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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395 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Advocacia administrativa qualificada. Presença da justa causa. Aprofundada incursão probatória. Impedimento. Desembargador impedido. Nulidade não configurada. Violação de sigilo do processo. Alegação e prejuízo não demonstrados. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Validade. CP, 321, parágrafo único. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.

«2. O Tribunal de origem, ao promover o primeiro juízo superficial dos fatos e provas reconheceu que, a princípio, a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do CP, art. 321, parágrafo único. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de quotas de consórcio. Má-fé do contratante não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM TRANSPORTE PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT E CADEIRANTE. ALEGADO TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR FUNCIONÁRIOS DA ESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATOS ILÍCITOS OU DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE OU DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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399 - TJSP. Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DO AUTOR À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO

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